Webinar: O ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

O webinar com o tema “O ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular”, foi elaborado e promovido hoje (23/5), pela Câmara Estadual de Assuntos Jurídicos Empresariais da Federaminas (CEAJE), por meio do seu Conselho Estadual de Assuntos Tributários (CEAT).

O evento contou com o mediador Carlos Alberto Alves, Diretor Jurídico da Federaminas e especialista em Direito Tributário e Direito Público e, os convidados Carlos Muzzi Filho, mestre em Direito Tributário, Marco Túlio Ibraim, especialista em Direito Público e Direito Tributário e Fausto Santana da Silva, auditor fiscal da Receita Estadual e assessor da Secretária da Fazenda de Minas Gerais.

Marco Túlio, iniciou o evento falando sobre as principais preocupações dos contribuintes em relação aos resultados do julgamento. “Antes era entendido que a transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica, não haveria incidência o ICMS, justamente nestes casos dependia da transferência de propriedade”, explica.

Carlos Vitor Muzzi, comenta que o tema apresenta um descompasso entre a teoria tributária atual e a prática do direito tributário, que muitas vezes se resolve pela abordagem econômica do fenômeno. “A limitação histórica que a nossa doutrina faz a circulação de mercadoria como faz a circulação jurídica de mercadorias, ela não encontra muita aderência na prática tributária. No ponto de vista do fisco é imposto a circulação econômica”, diz.

Segundo, Fausto Santana, existe um grupo de trabalho, onde todos os temas que abrangem direta e indiretamente a decisão do supremo, são debatidos, eles se reúnem semanalmente para tentar diagnosticar todos os efeitos da decisão. “Sinteticamente percebemos que todas estas questões, é um embate que foi travado a décadas entre judiciário e legislativo. E os estados estão no meio deste embate, eles postam a lei complementar e os Estados são obrigados a incorporar a decisão em sua legislação interna”, afirma.

A live está salva no canal do YouTube da Federaminas, clique aqui para acessar e confira o evento completo.