Câmara Estadual de Assuntos Jurídicos e Empresariais da Federaminas

O Conselho Estadual de Assuntos Tributários (CEAT), criado em 25 de agosto de 2016, constitui um dos órgãos consultivos da Federaminas, subordinando-se ao seu Estatuto e as suas demais deliberações, localizando-se na sede da entidade, na Av. Afonso Pena, 726 – 15º andar, na capital mineira.

Compõem o CEAT/Federaminas pessoas naturais, com reconhecido e notório conhecimento técnico em matérias relacionadas aos tributos, seus conceitos, sistemas e aplicação.

O Conselho tem como objetivos:

Clarificar os diversos questionamentos do empresariado mineiro sobre assuntos tributários e analisar eventuais modificações introduzidas nas disciplinas legais tributárias;

Realizar estudos, debates e análises sobre conteúdos de ordem tributária, indicando possíveis ações políticas para minimizar os problemas relacionados às constantes alterações na legislação respectiva, já tão complexa, e com isso definir alinhamento e ações dos representantes da Federaminas junto aos órgãos responsáveis;

Articular e promover ações de defesa do empreendedorismo, sempre tendo como foco a busca da simplificação tributária.