Nota oficial – Federaminas alerta para impactos da paralisação no CARF

NOTA OFICIAL:

A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (FEDERAMINAS), por

meio do seu Conselho Estadual de Assuntos Tributários, atenta aos impactos da paralisação dos auditores

fiscais da Receita Federal do Brasil, que já se prolonga há mais de três meses, manifesta sua preocupação

com os graves prejuízos que a suspensão das atividades profissionais tem causado – e poderá causar – em

diversas esferas e órgãos, especialmente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

A morosidade histórica no julgamento administrativo dos litígios tributários e o elevado acervo de processos

no CARF exigiu a implementação de medidas, no último biênio, para melhor alinhamento com as boas

práticas internacionais. Há fundamento para que a demora nas tratativas das demandas apresentadas

pelos auditores fiscais torne-se vã a tentativa de tornar o contencioso administrativo fiscal realmente

eficiente.

A interrupção dos julgamentos administrativos fiscais compromete diretamente a segurança jurídica dos

contribuintes, afetando a previsibilidade necessária para o planejamento financeiro de pessoas físicas e

jurídicas.

O CARF desempenha um papel essencial na resolução de litígios tributários, garantindo que os

contribuintes tenham acesso a um julgamento técnico e imparcial antes de uma eventual judicialização de

suas demandas. A paralisação dos auditores fiscais, responsáveis pelo julgamento desses processos, gerou

um acúmulo expressivo de casos pendentes, retardando a solução de controvérsias e impactando

diretamente a atividade econômica. Além disso, o valor do crédito tributário continua sendo atualizado ao

longo dos anos, gerando ainda mais preocupação.

O impacto já pode ser mensurado a partir da análise dos dados disponibilizados pelo próprio órgão: no ano

passado, houve redução relevante de 15% no acervo, considerando o valor total dos processos. Nos

primeiros meses deste ano, no entanto, em razão da paralisação, esse estoque já apresenta uma curva

ascendente, fornecendo a proteção o patamar de um trilhão de reais.

O cenário de incerteza causado pela paralisação afeta os investimentos e prejudica a previsibilidade

necessária para o bom funcionamento da economia.

Diante disso, é imperioso reforçar a necessidade de que soluções para as demandas apresentadas pelos

auditores sejam céleres, a fim de evitar prejuízos ainda mais severos à sociedade. O funcionamento

adequado do CARF é indispensável para garantir a justiça fiscal, a segurança jurídica e o devido processo

legal – princípios que não podem ser comprometidos pela inação diante desse cenário.

Continuaremos acompanhando a situação e clamamos por providências urgentes para que o

funcionamento regular do CARF seja restabelecido, em respeito aos contribuintes/empresários.

Belo Horizonte/MG, 13 de março de 2025.