Micro e pequenas empresas já podem aderir ao Refis, o programa foi publicado hoje no Diário Oficial da União

O Refis das MPEs já está disponível para adesão, a publicação no Diário Oficial marca o início do programa. O texto prevê o andamento da medida que possibilita a as negociações do programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp).

O Relp permite que as micro e pequenas empresas possam renegociar suas dívidas e quitar os débitos em até 180 meses. De acordo com o Deputado Federal, Marco Bertaioli, a medida irá auxiliar cerca de 650 mil empresários a regularizar as dívidas com a União.

O texto mantém a obrigatoriedade da constância com o FGTS e a desistência de todas as ações judiciais, incluindo os contratempos, recursos ou processo com objeto dos débitos já quitados pelo Relp.

O presidente da Federminas, Valmir Rodrigues, acredita ser um momento de vitória para a classe empresarial. “Uma vez que as MPEs representam grande parte dos empregos formais do nosso país, o início do programa representa um alívio para os empresários de diversos segmentos.”