Federaminas conquista avanço significativo na redução de multas tributárias

Vitória do Empresariado Mineiro

É com grande satisfação que informamos uma importante conquista para o empresariado mineiro. Durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 10 de junho, foi apresentado pelo Deputado Estadual Roberto Andrade o Requerimento 7.176/2024, que visa o desarquivamento do Projeto de Lei 1.761/2020.

Este projeto propõe alterações na Lei nº 6.763/1975, com o objetivo de reduzir as multas aplicadas aos contribuintes em caso de infrações à legislação tributária mineira. As mudanças buscam tornar as penalidades mais justas e equilibradas, alinhando-as aos entendimentos adotados pelos Tribunais Superiores.

Traz ainda em seu escopo a ampliação das possibilidades de redução e/ou cancelamento das multas porventura aplicadas, quando da apreciação da questão pelo órgão julgador administrativo competente.

A Federaminas reforça seu compromisso em sustentar, defender e reivindicar os direitos e interesses do empresariado mineiro, promovendo um ambiente mais favorável e justo para o desenvolvimento econômico do nosso Estado.

Contamos com a colaboração e apoio de todas as entidades federadas para que possamos seguir alcançando novas conquistas em prol do associativismo e do empresariado mineiro.