ACE Governador Valadares, CDL e Sindicomércio ganham liminar no STF, retomando ao município autonomia para ações de enfrentamento da pandemia

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, julgou PROCEDENTE a ação judicial protocolada pela Associação Comercial e Empresarial de Governador Valadares (ACEGV), que solicitava a anulação da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), referente à adesão obrigatória dos municípios ao plano ‘Minas Consciente’ do Governo de Minas Gerais. Essa ação também teve o apoio da CDL GV e do Sindicomércio.

Conheça o texto da decisão do Ministro: “(…) JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que seja cassado o ato reclamado proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 1.0000.20.459246-3/000. Comunique-se, com urgência, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao Governador do Estado de Minas Gerais e ao Prefeito do Município de Governador Valadares. Publique-se.” Min. Alexandre de Moraes, em 9 de setembro de 2020.

Com essa decisão, o Executivo Municipal tem autonomia para seguir com as orientações estaduais ou editar Decretos Municipais sobre as regras de flexibilização e protocolos sanitários, considerando e avaliando os dados locais de atendimentos de saúde e os relatórios econômicos.

Segundo Jackson Lemos, presidente da ACEGV, “a decisão do STF foi muito importante para Governador Valadares, já que garante que as decisões, inclusive de continuar ou não no ‘Minas Consciente’, sejam tomadas aqui, de acordo com a nossa realidade e não por pessoas distantes em gabinetes em Belo Horizonte”.

Atenção! A decisão não elimina as regras de distanciamento social e os protocolos sanitários. A pandemia ainda não acabou e todos devem tomar os cuidados necessários: evitem aglomeração, usem máscaras e higienizem as mãos sempre que possível.