Empresas com Regime Especial devem pagar Taxa de Manutenção até 30 de setembro

Atenção, as empresas que possuem Regime Especial concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) devem realizar o pagamento da Taxa Anual de Controle e Manutenção do Regime Especial, até o dia 30 de setembro de 2024. O valor da taxa é de R$ 3.204,78 e o pagamento deve ser feito por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), disponível no site da SEF/MG.

É importante destacar que o DAE deve ser pago no mesmo dia da emissão, porém, caso seja necessário, ele pode ser reemitido várias vezes até a data limite de 30 de setembro, sem penalidades.

O não pagamento da taxa até a data limite resultará na aplicação de multas e acréscimo de juros durante um período de até 90 dias. Caso o débito não seja regularizado dentro desse prazo, o Regime Especial será automaticamente cancelado. Para mais informações, acesse o site da SEF/MG.

https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/taxas/taxa-de-regime-especial/

Fonte: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais